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Estatuto

Documentos Necessários para Registro de Fundação

- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade contendo nome por extenso, cargo, identidade e residência. Lei nº 6.015/73, art. 121. Código Civil art. 1.151;

- Original ou fotocópia autenticada da escritura pública ou do testamento de instituição da Fundação. Código Civil, art. 62;

- Original e cópia(s) do estatuto, datado(s) pelo instituidor ou pessoa encarregada, aprovado pelo Ministério Público (Curadoria das Fundações), e visado(s) por advogado, com nome e número da OAB. Código Civil, art. 66. Lei nº 8.906/94, art. 1º, inciso II, parágrafo 2 – Estatuto da Advocacia;

- Livro contendo a ata de eleição e posse da diretoria e respectivas vias digitadas (original e cópia) transcrevendo-se os nomes das pessoas, que assinaram no livro, e declarando-se, ao final, que as vias conferem com o original, lavrado em livro próprio. Esta declaração deverá ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Necessário constar da ata firmada pelo representante legal, a qualificação completa dos membros da diretoria, com o respectivo mandados mencionando-se o estado civil, nacionalidade, profissão, documento de identidade e Órgão Expedidor, número do CPF, residência e domicílio de cada um deles

Não constando da ata as assinaturas dos presentes, apresentar livro de presença ou original da lista de presença, e respectivas cópias digitadas, sendo uma delas original, declarando-se, ao final, que conferem com o original, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade;

- Para fins de registro, todos os atos emanados da Fundação dependem de aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações). Código Civil, art. 66.

 

Sob pena de nulidade, o estatuto deverá conter:

(Código Civil, artigos 46 e 54)

01- A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

02- O nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

03- O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicialmente e extrajudicialmente;

04- Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

05- Os direitos e deveres dos associados;

06- As fontes de recursos para sua manutenção;

07- O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

08- Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

09- Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

10- As condições para a alteração das disposições estatutárias, para a dissolução e extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Alteração do Estatuto

Documentos Necessários para Alteração de Estatuto

- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade contendo nome por extenso, cargo, identidade e residência. Lei nº 6.015/73, art. 121. Código Civil art. 1.151;

- Original e cópia(s) do estatuto, datados e assinados pelo representante legal da entidade, nome por extenso e cargo;

- Livro contendo ata, que aprovou a reforma e respectivas vias digitadas (original e cópia “s”) transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram o livro, e declarando-se ao final, que as vias conferem com o original lavrado em livro próprio, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade;

- Não constando da ata as assinaturas dos presentes, apresentar livro de presença ou original da lista de presença, e respectivas cópias digitadas, sendo uma delas original, declarando-se, ao final, que conferem com o original, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade;

- Edital de convocação, na forma estatutária, dele devendo constar o(s) nome(s) por extenso e o(s) cargo(s) do(s) signatário(s);

- Aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações), tratando-se de Fundação; (art. 24 e segs. Do Código Civil e 1.199 e segs. Do CPC);

- tratando-se de transferência de sede para outra cidade, deixar estabelecido em que Órgão serão efetuados os futuros registros ou averbações.

Necessário Constar do Estatuto:

(Código Civil, artigos 46 e 54)

01- A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

02- As condições para a alteração das disposições estatutárias, para a dissolução e extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

03- O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicialmente e extrajudicialmente;

04- Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

05- Os direitos e deveres dos associados;

06- As fontes de recursos para sua manutenção;

07- O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

08- Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

09- Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

Atas

Documentos Necessários para Averbação de Ata.

- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade contendo nome por extenso, cargo, identidade e residência. Lei nº 6.015/73, art. 121. Código Civil art. 1.151;

- Livro contendo ata e respectivas vias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram no livro e declarando-se, ao final, que as vias conferem com o original, lavrado em livro próprio. Esta declaração deverá ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Opcional a apresentação de livro, se a ata vier digitada e dela constar assinatura de todos os presentes na assembléia ou reunião;

- Não constando da ata as assinaturas dos presentes, apresentar livro de presença ou original da lista de presença ou ainda, relação dos membros que votaram, assinadas pela comissão eleitoral e respectivas cópias digitadas sendo uma delas original, declarando-se ao final, que conferem com o original. Esta declaração deverá ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade;

- Quando for Fundação, deverá constar da ata de relação à parte, assinada pelo representante legal, os nomes dos sócios fundadores, mencionando-se o estado civil, nacionalidade, profissão, documento de identidade e órgão expedidor, número do CPF, residência e domicílio de cada um deles;

- Quando for ata de eleição de diretoria, que deverá dar-se através de assembléia geral (Código Civil art. 59, inciso I), deverão constar dela ou de relação à parte, firmada pelo representante legal, os nomes dos membros da diretoria, mencionando-se a duração do mandato, cargo, nome, estado civil, nacionalidade, profissão, documento de identidade e Órgão Expedidor, número do CPF, residência e domicilio de cada um deles e data de nascimento dos solteiros;

- Aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações), se alterar estatuto de Fundação. Código Civil, art. 66;

- Tratando-se de transferência de sede para outra cidade ou para outro Órgão de registro, deixar estabelecido que aquele documento e os seguintes serão doravante registrados naquele Órgão.

Dissolução

Documentos Necessários para Dissolução da Fundação.

- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade contendo nome por extenso, cargo, identidade e residência. Lei nº 6.015/73, art. 121. Código Civil art. 1.151;

- Edital de convocação, na forma estatutária, dele devendo constar o nome por extenso e o cargo dos signatários. Código Civil, art. 60

- Original e cópia(s) da ata que deliberar a dissolução, na forma estatutária. Código Civil, art. 61;

- Livro contendo ata e respectivas vias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram no livro, e declarando-se, ao final, que as vias conferem com o original lavrado em livro próprio. Esta declaração deverá ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade.

Não constando da ata as assinaturas dos presentes, apresentar livro de presença ou original da lista de presença, e respectivas cópias digitadas, sendo uma delas original, declarando-se, ao final, que conferem com o original, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade;

Em caso de Fundação, aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações). Código Civil, art, 66;

Original das certidões dos seguintes Órgãos:

- Certidão Negativa de débito com o INSS com a finalidade de baixa. Lei 8.212/91, art. 47, letra “d”. Lei de Custeio da Previdência Social, alterada pela Lei nº 9.528/97;

- Certidão de Quitação de tributos e Contribuições Federais com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal. Decreto-Lei nº 1.715/79, art. 1º, incisos V e VI;

- Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto-Lei nº 147, de 03/02/67, art. 62;

- Certidão de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. Lei n º 8.036/90 art. 27, alínea “e”;