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Estatuto

Documentos Necessários Para Registro de Estatuto:

01- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, solicitando o registro, devendo conter o seu nome por extenso, cargo e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121 Código Civil, art. 1.151.
02- Original e cópia do estatuto, datados e assinados pelo representante legal da entidade visados por advogado, com nome e nome e número de inscrição da OAB. Legislação: Lei 8/906/94, art. 1º, II, parágrafo 2º - Estatuto da Advocacia.
03- Ata de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria e respectivas vias datilografadas (original e cópia) e assinadas pelo representante legal, lista de assinaturas dos presentes na reunião.

Necessário Constar do Estatuto:
(Legislação: Código Civil, artigos 46 e 54)
1- Denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
2- O Nome e individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
3- O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
4- Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
5- Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
6- Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
7- Os direitos e deveres dos associados;
8- As fontes de recursos para sua manutenção;
9- O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
10- As condições para alteração das disposições estatutárias, dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, nesse caso.

Alterar Estatuto


Documentos Necessários Para Alteração do Estatuto

01- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade solicitando averbação, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art 121. Código Civil, art. 1.151.
02- Original e cópia do estatuto, datados e assinados pelo representante legal da entidade, nome por extenso e cargo.
03- Ata, que aprovou a reforma e respectivas vias digitadas (original e cópia “s”) transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram o livro, e declarando-se ao final, que as vias conferem com o original lavrado em livro próprio, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo representante ou secretário da entidade.
04- Caso conste no estatuto convocação por edital, o mesmo deverá conter o(s) nome(s) por extenso e o(s) cargo(s) do(s) signatário(s).
05- Aprovação do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL), quando se tratar de alteração do estatuto de que constem serviços de radiodifusão; (art. 38, letra b da Lei nº 4.117/62 – Código Brasileiro de Telecomunicações);
06- Aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações), tratando-se de Fundação; (art. 24 e segs. Do Código Civil e 1.199 e segs. Do CPC);
07- Tratando-se de transferência de sede para outra cidade, deixar estabelecido em que órgão serão efetuados os futuros registros ou averbações.

Necessário Constar do Estatuto:
1- Denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
2- O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
3- Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
4- Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
5- Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
6- Os direitos e deveres dos associados;
7- As fontes de recursos para sua manutenção;
8- O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

9- As condições para alteração das disposições estatutárias, dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, nesse caso.

Ata

Documentos Necessários Para Registro de Ata:
- Livro contendo ata e respectivas vias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram no livro e declarando-se, ao final, que as vias conferem com o original, lavrado em livro próprio. Esta declaração deverá ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Opcional apresentação de livro, se a ata vier digitada e dela constar assinatura de todos os presentes na assembléia ou reunião;

- Quando for de fundação, deverá constar da ata assinatura do representante legal, os nomes dos sócios fundadores, mencionando-se o estado civil, nacionalidade, profissão, documentos de identidade e Órgão expedidor, número do CPF, residência e domicílio de cada um deles.

- Quando for ata de eleição de diretoria, que deverá dar-se através de assembléia geral (Código Civil, art 59, inciso I), deverão constar dela ou de relação à parte, firmada pelo representante legal, os nomes dos membros da diretoria, mencionando-se a duração do mandato, cargo, nome, estado civil, nacionalidade, profissão, documento de identidade e Órgão expedidor, número do CPF, residência e domicílio de cada um deles e data de nascimento dos solteiros;

- Aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações), se alterar estatuto de Fundação, Legislação Código Civil, artigo 66.

Dissolução

Documentos Necessários Para Dissolução de Associação:

- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade contendo nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151;

- Edital de Convocação, na forma estatutária contendo nome por extenso e o cargo do(s) signatário(s). Legislação: Código Civil, art. 60.

- Original e cópia(s) da ata que deliberar a dissolução, na forma estatutária. Legislação: Código Civil, art. 61;

- Livro contendo ata e respectivas vias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram no livro, e declarando-se, ao final, que as vias conferem com o original lavrado em livro próprio. Esta declaração deverá ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade.

Não constando da ata as assinaturas dos presentes, apresentar livro de presença ou original da lista de presença, e respectivas cópia(s) digitada(s), sendo uma delas original, declarando-se, ao final, que confere(m) com o original, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade;

Em caso de Fundação, aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações). Legislação: Código Civil art. 66;

 

Original das certidões dos seguintes Órgãos:

- Certidão Negativa de Débito com o INSS com a finalidade de baixa. Legislação: (Lei nº 8.212 de 24/07/97 artigo 47 letra “d” – Lei de Custeio da Previdência Social, alterada pela Lei nº 9.528/97);

- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal. Legislação: Decreto-Lei nº 1.715/79, art. 1º, incisivos V e VI);

- Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Legislação: Decreto-Lei nº 147/67, art. 62;

- Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela caixa Econômica Federal. Legislação: Lei nº 8.036/90 art. 27, alínea “e”.

Cooperativa

Documentos Necessários Para Registro de Cooperativa:

- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade contendo nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151;

- Original e cópia(s) do estatuto social assinado pelos cooperados com as respectivas traduções dos nomes visados por Advogado, nome e número de inscrição na OAB. Legislação: Código Civil, artigos 1.093 e seguintes. Lei 5.764/71, artigos 14 e seguintes. Lei nº 8.906/94 art. 1º, inciso II, § 2º - Estatuto da Advocacia;

- Original e cópia(s) da ata de constituição, aprovação do estatuto e eleição dos administradores. Legislação: Lei 5.764/71, artigos 14 e seguintes.